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4 de Junho de 2020
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    Rescisão de Contrato de Aluguel por Mudança de Estado

    Boa noite, Prezados(a) estou com uma duvida quanto a rescisão de contrato de aluguel por mudança de estado a trabalho, ou seja, serei transferido a trabalho pela empresa em que presto meus serviços hoje e ao informar o dono do imóvel ele disse que a lei não se aplica no meu caso, gostaria de saber se procede ou não ?

    Lucas Souza, Estudante de Direito
    Publicado por Lucas Souza
    há 2 anos

    Boa noite, Prezados (a) estou com uma duvida quanto a rescisão de contrato de aluguel por mudança de estado a trabalho, ou seja, serei transferido a trabalho pela empresa em que presto meus serviços hoje e ao informar o dono do imóvel ele disse que a lei não se aplica no meu caso, gostaria de saber se procede ou não ? Ressalto que a empresa já me enviou a carta comunicando a mudança a trabalho.

    Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no art. 924 do Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

    Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer da transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência."

    Da leitura do dispositivo supracitado, depreende-se que nos contratos de locação com prazo determinado, não pode o locatário devolver antecipadamente o imóvel, senão pagando a multa contratual avençada pelas partes. No entanto, o locatário pode ser exonerado da obrigação de pagar a referida multa, em caso de transferência do local seu de trabalho determinada pelo seu empregador.

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